A Associação de Professores de Matemática (APM) foi criada no dia 19 de Setembro de 1986, em Portalegre. A sua criação foi aprovada por unanimidade numa Assembleia Constituinte realizada no decorrer do ProfMat 86, encontro que reuniu cerca de duas centenas de professores de Matemática de todos os graus de ensino e dos mais diversos pontos do país.

A APM. adquiriu existência jurídica legal em 2 de Fevereiro de 1987, dia em que se realizou, em Lisboa, a respectiva escritura notarial.

Os primeiros Estatutos da APM. foram aprovados na Assembleia Constituinte de 19 de Setembro de 1986. A presente forma resulta das alterações aprovadas nas Assembleias Gerais de sócios realizadas em 7 de Novembro de 1990, em Caldas da Rainha, em 10 de Outubro de 1991, no Porto e em 11 de Novembro de 1999, em Portimão


Capítulo PRIMEIRO

(da Associação)

-Artigo Primeiro-

Um - A Associação de Professores de Matemática é uma associação portuguesa de professores ligados ao ensino da Matemática, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que abrange todo o território nacional e se rege pelos presentes estatutos e pela lei vigente aplicável.
Dois - A Associação tem a sua sede na Rua Carolina Michaelis de Vasconcelos, freguesia de Benfica, e durará por tempo indeterminado a partir de hoje.

-Artigo Segundo-

Um - A Associação tem por objecto:
alínea a) Promover o desenvolvimento do ensino da Matemática a todos os níveis;
alínea b) Estimular o intercâmbio de ideias e de experiências entre as pessoas que se interessam pelos problemas da aprendizagem desta disciplina;
alínea c) Apoiar e divulgar actividades relevantes para a aprendizagem da Matemática;
alínea d) Promover a participação activa dos professores de Matemática de todos os graus de ensino na discussão e implementação de novas práticas pedagógicas;
alínea e) Fomentar o seu interesse e participação em projectos de investigação e de inovação pedagógica;
alínea f) Intervir na definição da política educativa, especialmente no que respeita aos problemas do ensino da Matemática.

-Artigo Terceiro-

Após deliberação da Assembleia Geral, poderá a Associação, observados os requisitos legais, filiar-se em organismos nacionais ou internacionais congéneres.

Capítulo SEGUNDO

(dos associados)

-Artigo Quarto-

Podem inscrever-se como associados pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, ligadas ao ensino da Matemática.

-Artigo Quinto-

Um- Os candidatos a associados serão admitidos mediante preenchimento de pedido de inscrição apresentado à Direcção, que é o órgão competente para a verificação das condições de admissão.

Dois - A admissão como associado envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos internos e às deliberações dos seus órgãos estatutários.

Três - Da decisão da Direcção proferida sobre o requerimento de admissão, pode o interessado recorrer para a primeira Assembleia Geral que se realizar após conhecimento da decisão.

-Artigo Sexto-

A qualidade do associado extingue-se:
alínea a) A pedido do associado;
alínea b) Compulsivamente, quando se prove o não cumprimento dos estatutos;
alínea c) Automaticamente, quando se verifique o não pagamento das quotas por mais de dois anos.

-Artigo Sétimo-

São direitos dos associados:
alínea a) Participar em todas as actividades e usufruir das regalias proporcionadas pela prática associativa;
alínea b) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
alínea c) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;
alínea d) Requerer, nos termos dos presentes estatutos, a convocação da Assembleia Geral;
alínea e) Proceder ao exame das contas, orçamentos e livros de contabilidade e demais registos que para esse efeito Ihe deverão ser facultados na Sede Social.

-Artigo Oitavo-

São deveres dos associados:
alínea a) Participar no funcionamento da Associação, nomeadamente exercendo os cargos para que forem eleitos;
alínea b) Prestar toda a colaboração possível, ajudando-a a atingir os seus objectivos;
alínea c) Pagar pontualmente as suas quotas;
alínea d) Zelar pelo cumprimento dos estatutos.

Capítulo TERCEIRO

(dos Núcleos Regionais e dos Grupos de Trabalho )

-Artigo Nono-

A criação de núcleos APM deverá respeitar as dinâmicas locais e as características das regiões.

-Artigo Décimo-

Numa dada região, poderá existir um núcleo regional da APM sempre que for manifesto o interesse e o dinamismo dos sócios dessa região e apenas enquanto isso se verificar.

-Artigo Décimo Primeiro-

Um - Um núcleo regional da APM é constituído pelos sócios que residem nessa região.
Dois - Qualquer sócio, por motivos profissionais ou outros, poderá solicitar a sua adesão a um núcleo que não o da sua residência.
Três - Qualquer sócio pertence a um e um só núcleo regional.

-Artigo Décimo Segundo-

Um - Os núcleos regionais terão geralmente como base, para definição do âmbito da sua regionalidade, o distrito, no continente, e as regiões autónomas, nas ilhas.

Dois - Sempre que o interesse manifesto dos sócios de uma região e o seu número, bem como a natureza das regiões o justificar:

alínea a) Um determinado núcleo regional poderá agrupar sócios de mais do que um distrito;

alínea b) Poderá constituir-se mais do que um núcleo regional num único distrito ou numa única região autónoma.

-Artigo Décimo Terceiro-

Um - Cada núcleo deverá eleger, em reunião geral, uma Comissão Coordenadora com o mínimo de três elementos, por um período de dois anos.
Dois - Cada núcleo deverá designar um sócio para membro do Conselho Nacional, por um período de dois anos, o qual deverá estar presente nas reuniões da Comissão Coordenadora, enquanto durar o seu mandato.

-Artigo Décimo Quarto-

As principais funções das Comissões Coordenadoras dos Núcleos Regionais são as seguintes:

alínea a) Apresentar anualmente o relatório de actividades e contas, bem como o plano de actividades para o ano seguinte;
alínea b) Promover encontros dos sócios do núcleo;
alínea c) Dinamizar e apoiar realizações locais;
alínea d) Assegurar a difusão de informação entre os sócios do núcleo, nomeadamente sempre que se realizem encontros, sessões de trabalho locais ou outras actividades de carácter regional;
alínea e) Representar e divulgar a APM na região;
alínea f) Assegurar a comunicação com a Direcção, a Revista e Boletim da APM;
alínea g) Gerir os aspectos financeiros do seu núcleo regional.

-Artigo Décimo Quinto-A

Qualquer grupo de sócios que queira desenvolver um projecto continuado dentro da APM poderá propor à direcção a criação de um grupo de trabalho.

-Artigo Décimo Quinto-B

Um - A proposta de constituição de um grupo de trabalho deve ser dirigida à Direcção e dela devem constar os objectivos do grupo, o seu plano de actividades, a sua constituição, bem como o modo de integração de outros sócios.
Dois - A ratificação das propostas de criação de grupos de trabalho é da responsabilidade da Direcção, devendo dar conhecimento das suas decisões ao Conselho Nacional.
Três - Os grupos de trabalho devem apresentar anualmente o seu relatório de actividades e contas, bem como o plano de actividades para o ano seguinte.

-Artigo Décimo Quinto-C

Um - Cada grupo de trabalho deverá eleger, em reunião geral, um Órgão de Coordenação, por um período de dois anos.
Dois - Cada grupo de trabalho deverá designar um sócio para membro do Conselho Nacional, por um período de dois anos, o qual deverá fazer parte do Órgão de Coordenação enquanto durar o seu mandato.

Capítulo QUARTO

(dos órgãos associativos)

-Artigo Décimo Sexto-

A Associação tem por orgãos:
alínea a) A Assembleia Geral;
alínea b) O Conselho Nacional;
alínea c) A Direcção;
alínea d) O Conselho Fiscal.


(da Assembleia Geral)

-Artigo Décimo Sétimo -

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, tendo cada associado direito a um voto.

-Artigo Décimo Oitavo -

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três associados, eleitos por um período de dois anos, um deles como presidente e os restantes como Vogais.

-Artigo Décimo Nono-

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
alínea a) Convocar reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir a Assembleia;
alínea b) Verificar a regularidade das candidaturas aos órgãos da Associação;
alínea c) Dar posse aos associados eleitos;
alínea d) Assinar actas e o expediente da Mesa.

-Artigo Vigésimo -

Compete aos Vogais da Mesa da Assembleia Geral:
alínea a) Preparar, expedir e publicar as convocatórias das assembleias Gerais;
alínea b) Escrutinar as votações;
alínea c) Redigir as actas das Assembleias Gerais;
alínea d) Substituir o Presidente nas suas ausências, preferindo o mais velho.

-Artigo Vigésimo Primeiro -

Um- A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo convocada por carta simples enviada a cada associado, com uma antecedência mínima de 30 dias.
Dois - Estas reuniões da Assembleia têm por competência a aprovação do relatório de actividades e contas do ano transacto, do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte e a eleição dos membros da Direcção, da Mesa da Assembleia Geral e dos membros do Conselho Fiscal.

-Artigo Vigésimo Segundo -

Um - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Dois - As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem voto favorável de três quartos do número total de associados presentes e serão sempre tomadas em reunião expressamente convocada para o efeito.
Três - A Assembleia Geral não pode funcionar em primeira convocação sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo funcionar com qualquer número de associados em segunda convocação.

-Artigo Vigésimo Terceiro -

Um - De cada reunião será lavrada acta sucinta com indicação precisa do número de associados presentes, dos resultados das votações e das deliberações.

Dois - A acta é assinada pelo Presidente e pelos vogais da Mesa e assim se considera eficaz, salvo se a própria Assembleia deliberar que a mesma lhe seja submetida para aprovação.

-Artigo Vigésimo Quarto -

A Assembleia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos que, por lei ou por estes estatutos, não sejam da competência exclusiva de outros órgãos da Associação, designadamente:
alínea a) Eleger a respectiva Mesa;
alínea b) Eleger a Direcção;
alínea c) Eleger o Presidente da Direcção;
alínea d) Eleger o Conselho Fiscal;
alínea e) Aprovar o relatório e contas do ano civil findo bem como o orçamento para o ano seguinte;
alínea f) Deliberar sobre proposta de alterações aos estatutos;
alínea g) Pronunciar-se sobre a acção da Direcção;
alínea h) Pronunciar-se sobre todas as situações excepcionais da vida da Associação e sempre que seja necessário nos termos da lei.

-Artigo Vigésimo Quinto -

A Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal, do Conselho Nacional ou de um quinto dos associados.

(da Direcção)

-Artigo Vigésimo Sexto -

Um- Compete à Direcção coordenar as actividades da Associação competindo-lhe todos os poderes que por estes estatutos ou por lei, não sejam reservados à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal, designadamente:
alínea a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados;
alínea b) Proceder à gestão corrente de todos os assuntos respeitantes à vida da Associação;
alínea c) Convocar o Conselho Nacional;
alínea d) Promover e coordenar o funcionamento de Grupos de Apoio à Direcção no prosseguimento dos diversos objectivos da Associação;
alínea e) Elaborar o relatório e contas do ano civil findo e o orçamento para o ano seguinte;
alínea f) Executar e fazer respeitar as decisões da Assembleia Geral;
alínea g) Representar a Associação em juízo ou fora dele.
Dois - A Direcção poderá delegar num dos seus membros as funções referidas na alínea g) do número anterior.

-Artigo Vigésimo Sétimo -

Um - A Direcção é constituída por nove associados eleitos por um período de dois anos.
Dois - Anualmente serão renovados quatro ou cinco elementos da Direcção.
Três - A Direcção é composta por um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

-Artigo Vigésimo Oitavo -

A Direcção estabelece as suas normas de funcionamento, ficando obrigada pela assinatura de dois dos seus membros, devendo um destes ser obrigatoriamente o Presidente ou um dos Vice-Presidentes.

(do Conselho Fiscal)

-Artigo Vigésimo Nono-

Um - O Conselho Fiscal é constituído por três associados, eleitos por um período de dois anos, um deles como Presidente e os restantes como Vogais, a quem compete fiscalizar a escrituração e documentos da Associação e dar parecer sobre o projecto de orçamento, balanço e movimento do fundo de reserva, bem como sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação.
Dois - O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direcção sempre que o julgue conveniente.

-Artigo Trigésimo -

Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal respondem solidariamente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, ficando isentos de responsabilidade aqueles que a elas se tenham oposto ou que, não tendo assistido às sessões em que estas se verificaram, contra elas se manifestaram com devido registo em acta.

(do Conselho Nacional)

-Artigo Trigésimo Primeiro -

Um- O Conselho Nacional é um órgão consultivo da APM.
Dois- Os membros do Conselho Nacional são designados pelos Grupos de Trabalho da APM e pelos Núcleos Regionais, ou ganham essa qualidade por inerência dos cargos que desempenham conforme ponto seguinte.
Três - São membros do Conselho Nacional por inerência os elementos da Direcção, os directores das publicações periódicas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o Presidente do Conselho Fiscal e os sócios da APM designados para representarem a associação em organismos nacionais e internacionais no âmbito da Educação.
Quarto - O Conselho Nacional, por proposta de qualquer dos seus membros, pode convidar a participar nas suas reuniões sócios da APM cuja presença se considere relevante para o tema a discutir.
Quinto - Qualquer sócio poderá solicitar ao Presidente da Direcção a sua presença num Conselho Nacional. Compete ao Presidente da Direcção decidir sobre a relevância da sua presença para a discussão de um dado assunto, devendo dar conhecimento da sua decisão ao Conselho Nacional.
Sexto - Os sócios referidos nos números quatro e cinco deste artigo não têm direito a voto.

-Artigo Trigésimo Segundo -

Compete ao Conselho Nacional:
Um- Pronunciar-se sobre questões fundamentais no âmbito da vida associativa e, obrigatoriamente, sobre decisões tomadas ou a tomar pela Direcção a respeito das seguintes matérias:
alínea a) PIano anual de actividades;
alínea b) Tomadas de posição sobre questões educacionais fundamentais;
alínea c) Propostas de alteração de estatutos;
alínea d) Definição da estrutura regional da APM.
Dois- Proporcionar o intercâmbio de informações e experiências entre as estruturas regionais e nacionais da APM.

-Artigo Trigésimo Terceiro -

Sempre que o Conselho Nacional o entender, os seus pareceres serão divulgados através dos órgãos adequados da APM (Revista e Boletim).

-Artigo Trigésimo Quarto -

O Conselho Nacional poderá convocar uma Assembleia Geral sempre que o achar conveniente.

-Artigo Trigésimo Quinto -

Um- O Conselho Nacional reunirá, ordinariamente, três vezes por ano. Será convocado pela Direcção, dirigido pelo Presidente da Direcção (ou, na sua ausência pelo Vice-Presidente por si indicado) e secretariado por um dos elementos presentes.
Dois - O Conselho Nacional reunirá extraordinariamente por iniciativa da Direcção ou de, pelo menos, um terço dos seus elementos.

-Artigo Trigésimo Sexto -

Em caso de impedimento, os representantes dos núcleos regionais poderão fazer-se representar por um elemento da Comissão Coordenadora do Núcleo a que pertencem. No caso dos Directores das publicações periódicas, poder-se-ão fazer representar por um elemento por si indicado. No caso dos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, poder-se-ão fazer representar por um dos Vogais do órgão respectivo.

Capítulo Quinto

(dos meios financeiros)

-Artigo Trigésimo Sétimo -

O exercício anual corresponde ao ano civil.

-Artigo Trigésimo Oitavo -

Constituem receitas da Associação:
alínea a) O produto das quotas pagas pelos associados;
alínea b) Os subsídios e donativos oficiais e particulares;
alínea c) O produto da venda de publicações e da prestação de serviços no âmbito dos seus objectivos.

-Artigo Trigésimo Nono-

A quotização anual é fixada pela Direcção.

-Artigo Quadragésimo -

As despesas da Associação são as necessárias para a realização dos seus objectivos de acordo com o orçamento anual aprovado.

Capítulo SEXTO

(das Eleições e da Perda e Substituição de Mandatos e Não Aparecimento de Candidaturas)

-Artigo Quadragésimo Primeiro -

Um - As candidaturas a cada um dos órgãos sociais serão feitas numa base nominal. Cada candidato deve dar o seu consentimento por escrito e ser proposto por um mínimo de três associados.
Dois - A candidatura do Presidente e dos Vice-presidentes da Direcção deverá ser subscrita por um mínimo de vinte associados.
Três - Nenhum associado pode candidatar-se a mais de um órgão.

-Artigo Quadragésimo Segundo -

Um- As candidaturas são aceites até trinta dias antes do dia da realização das eleições.
Dois - As eleições são realizadas por escrutínio secreto.
Três - São admitidos votos por correspondência, desde que cheguem à posse da Mesa da Assembleia Geral antes do encerramento das mesas de voto e estejam dentro de um sobrescrito fechado e anónimo, devidamente acompanhado do nome e do número do sócio.
Quarto - As tomadas de posse dão-se no prazo máximo de um mês após o conhecimento do resultado das eleições.

-Artigo Quadragésimo Segundo –A-

Um - O mandato de qualquer dos membros dos corpos gerentes pode ser dado como findo devido a motivo de força maior, a manifesto abandono ou desde que solicitado pelo próprio, através de requerimento fundamentado e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Dois - Desde que se verifique o ponto anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deve desencadear o processo eleitoral para conclusão do mandato interrompido.
Três - No caso de não aparecimento de candidaturas nos prazos previstos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá desencadear novo processo eleitoral nos três meses subsequentes.

Capítulo SÉTIMO

(da dissolução e liquidação)

-Artigo Quadragésimo Terceiro-

A dissolução só poderá ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, necessitando ser aprovada por maioria de três quartos dos votos do número total de todos os associados.

s-Artigo Quadragésimo Quarto-

A liquidação em caso de dissolução da Associação será feita no prazo de seis meses por três liquidatários nomeados pela Assembleia Geral e, satisfeitas as dívidas ou consignadas as quantias necessárias para o seu pagamento, o remanescente terá o destino fixado pela Assembleia que aprovar a dissolução, salvo se a lei impuser outro destino.



Ultima actualização:01 de outubro de 2003 | ©Associação de Professores de Matemática
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